CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
 

JUSTIFICAÇÃO

A proposição desta Audiência Pública tem como objetivo debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

No Distrito Federal, assim como em todo o Brasil, o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes é uma batalha crucial e constante. Neste cenário desafiador, diversas iniciativas têm sido implementadas para proteger os direitos mais básicos e essenciais das nossas crianças e jovens.

Neste contexto, a audiência vem para que possamos debater estratégias a fim de que a conscientização sobre a questão, seja feita de várias formas e com total amplitude, face a seriedade do tema, como por exemplo, o pertinente e contínuo reforço de campanhas educativas nas escolas, nas comunidades e nos meios de comunicação, com vistas a promover a maior conscientização de toda sociedade e informar sobre os sinais de abuso e exploração sexual. 

Desta forma, busca-se deixar claro os recursos disponíveis para denúncia e também para devida assistência, tendo em vista que conscientizar, educar a população sobre a gravidade e as consequências desse crime é de fundamental importância para prevenir sua ocorrência e garantir que as vítimas se sintam encorajadas a buscar ajuda e os caminhos legais devidos, sendo o foco mor a proteção de nossas crianças e adolescentes de crimes dessa horrenda natureza.

A Audiência tem também a finalidade de debater se propor melhorias nos instrumentos legais de proteção à infância, crianças e adolescentes, vítimas de crime dessa natureza, a fim de que o atual sistema de prevenção e repressão possa ser melhorado. 

Diante do exposto, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento e convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento com o propósito de fortalecimento das políticas públicas e medidas voltadas ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para verificar a divergência entre o Parecer 2 - CCJ (117238) e a respectiva folha de votação (117240), em relação ao número de Deputados presentes.

Brasília, 15 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/06/2024 - 14 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 15 de abril de 2024 

ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR

Consultora Técnico- Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva-MDB)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica a ser a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. 

Art. 2º  Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:

I – incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;

II – estimular a capacitação dos profissionais das áreas de saúde, assistência e educação;

III – desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães atípica.

IV – fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;

V – incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e

VI – outras iniciativas que visem a valorização da maternidade atípica na sociedade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O termo maternidade atípica reflete mães cujos os filhos são pessoas com deficiência e que, por este motivo, precisam atuar de maneira mais ativa no desenvolvimento de seus pequenos.

A maioria das mães de crianças com deficiência cuida de seus filhos sozinha. E a pergunta é: quem cuida de quem cuida? Maternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência.

Estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por muitas vezes são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho idealizado, chamado de "luto materno", perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio.

Por fim, é importante salientar que o termo "Maternidade atípica" é apenas uma referência à alteração da palavra "normal" pela expressão "desenvolvimento atípico". Existe um padrão de normalidade para o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança e, quando há um atraso, regressão ou até mesmo a ausência desse ciclo considerado "normal", temos o desenvolvimento atípico.

Diante do exposto no intuito de apoiar essas mães e considerando ainda que têm surgido diversas iniciativas no Brasil, que demonstram a alta significação da matéria, na esteira dessas iniciativas, rogamos o apoio das Nobres Deputadas, para a aprovação deste projeto. 

Sala das Comissões, em 

                                                       JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT